Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 061502 |  |
AMBITO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006819 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MELO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMBITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ196702100615021 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1967 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N164 ANO1967 PAG264 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não constituem objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça questões julgadas pelo tribunal da primeira instancia mas que não foram suscitadas no recurso para a Relação e que, por isso, este tribunal não decidiu: o Supremo so tem de pronunciar-se sobre materia decidida pela Relação. | ||
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