Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P849
Nº Convencional: JSTJ00036486
Relator: NUNES DA CRUZ
Descritores: PROCESSO PENAL
CONTESTAÇÃO
ACTO INÚTIL
NULIDADE PROCESSUAL
INQUÉRITO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
FORÇA PROBATÓRIA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: SJ199710300008493
Data do Acordão: 10/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso: 38/97
Data: 04/21/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Indicações Eventuais: MARQUES SILVA IN CURSO PROC PENAL VOL III PAG233 VOL II PAG69.
MARQUES FERREIRA IN JORNADAS DE DIR PROC PENAL CEJ PAG249.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Não sendo hoje obrigatória a apresentação da contestação,
é inútil vir agora oferecer, nela, o mérito dos autos: o tribunal não irá ao inquérito ou à instrução catar os factos que interessariam à defesa.
II - A alínea c) do n. 3 do artigo 120 do CPP cobre todas as nulidades dos actos de inquérito e instrução, inclusive a insuficiência de um ou de outra.
III - Um depoimento ou as declarações de uma pessoa não têm que ser aceites ou rejeitadas em bloco. A apreciação é livre (artigo 127 e 344 n. 4 do citado diploma).