Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B505
Nº Convencional: JSTJ00032265
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: REGISTO PREDIAL
PODERES DO JUIZ
ACTO DO REGISTO PREDIAL
ANULAÇÃO
Nº do Documento: SJ199709230005052
Data do Acordão: 09/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1215
Data: 02/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : O juiz só através de recurso pode dar ordens ao Conservador do Registo Predial para que proceda de determinada maneira; tem, contudo, plenos poderes para anular um acto de registo.