Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001485
Nº Convencional: JSTJ00011593
Relator: DIAS DA FONSECA
Descritores: RETRIBUIÇÃO
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
Nº do Documento: SJ198702130014854
Data do Acordão: 02/13/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Face ao disposto no artigo 115 ns. 1 e 5 da Constituição da Republica, o despacho normativo (DN n. 93/81 de 13 de Março) que estende os decretos-leis ns. 191-C/79 de 25 de Junho, 191-F/79 de 26 de Junho e 465/80 de 14 de Outubro ao quadro do pessoal das Instituições Privadas de Solidariedade Social e manifestamente contrario aquele preceito constitucional, pelo que e nulo e de nenhum efeito.