Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066141 |  |
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023827 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197607200661411 | ||
| Data do Acordão: | 07/20/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo sido dado como provado que a autora foi tratada como filha pelo investigado até cerca de um mês antes da morte dele e se a acção foi proposta antes de um ano a contar da data em que cessou aquele tratamento - redacção anterior do artigo 1454, n. 4, do Código Civil - não se verifica a caducidade da acção. | ||
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