Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023316 | ||
| Relator: | FREDERICO BAPTISTA | ||
| Descritores: | ARTICULADOS DEFESA POR EXCEPÇÃO ARGUIÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707020749312 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Toda a defesa, incluindo a defesa por excepção, deve ser deduzida na contestação. II - Não tendo sido arguida a ilegitimidade dos réus e decidida no despacho saneador a sua legitimidade, não pode posteriormente invocar-se aquela com fundamento em factos ainda não alegados, ainda que anteriores. | ||
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