Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	004181
Nº Convencional:	JSTJ00027594
Relator:	METELLO DE NAPOLES
Descritores:	TRABALHO MIGRATÓRIO ACIDENTE DE TRABALHO ESTRANGEIRO LEI APLICÁVEL ÓNUS DA PROVA ABUSO DE DIREITO DIREITOS INDISPONÍVEIS INTERPRETAÇÃO DA VONTADE MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ199506210041814
Data do Acordão:	06/21/1995
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	133/94
Data:	05/16/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática:	DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Os trabalhadores portugueses, vítimas de acidente de viação no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, terão direito às prestações previstas na Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, excepto se a legislação do país do local do acidente lhes reconhecer direito à reparação; ainda assim, se esta última legislação atribuír prestações inferiores às concedidas por aquele diploma legal, a entidade patronal será responsável pelas diferenças apuradas. II - Não tendo a entidade patronal invocado a existência de legislação do país onde é executado o trabalho atributivas do direito à reparação, importa concluír pela aplicabilidade dos esquemas da Lei 2127. III - Todavia se, ao contratarem, as partes tiverem feito escolha da lei aplicável - ou portuguesa, ou estrangeira - tal designação será válida. IV - Sendo a determinação da vontade das partes questão de facto alheia à competência do Supremo e não tendo a Relação explicitado os factos atinentes à determinação de tal vontade, importa que se decrete a baixa do processo para ampliação da matéria de facto. V - A figura do abuso de direito não pode actuar quando estejam em causa direitos indisponíveis.