Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039676
Nº Convencional: JSTJ00020382
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: PROCESSO CORRECCIONAL
PROCESSO DE QUERELA
SUBIDA DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
FALTA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ198810190396763
Data do Acordão: 10/19/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Em processo de querela ou correccional, os recursos interpostos das decisões anteriores ao despacho de pronúncia ou não pronúncia apenas subirão ao tribunal superior com o que se interpuser deste despacho, e os recursos das decisões posteriores, proferidas antes da sentença ou acórdão final, somente subirão com o recurso que se interpuser desta decisão.
II - Sobem imediatamente os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.
III - O processo de instrução preparatória há-de conduzir a uma de duas soluções: ou à pronúncia ou à não pronúncia, nesta se incluindo o despacho a ordenar que o processo se arquive ou aguarde melhor prova.
IV - A falta de interrogatório só provoca nulidade quando aquele é obrigatório.