Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016976 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ARREMATAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL PRAZO DE ARGUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211100825951 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3739/90 | ||
| Data: | 10/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A arguição de nulidade processual só é admíssivel quando a infracção às regras de processo não está ao abrigo de qualquer despacho judicial, porque, existindo este a ordenar ou autorizar o acto ou a formalidade, o meio próprio é a impugnação desse despacho e não a arguição da nulidade. II - A nulidade proveniente de a arrematação não ter cessado logo que o produto dos bens arrematados foi suficiente para cobrir as dívidas, só pode ser conhecida mediante reclamação atempada dos interessados na sua arguição. | ||
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