Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011430 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESCANSO SEMANAL DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR FERIADOS SUBSIDIO DE TURNO TRABALHO EXTRAORDINARIO LABORAÇÃO CONTINUA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611140014664 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | L XAVIER REGIME JURIDICO DO CONTRAT TRAB ANOTADO PAG179. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV N1 DA OIT. CONV N14 DA OIT. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A razão do artigo 94, da LCT, e dar ao trabalhador a possibilidade de verificar se lhe foi paga toda a retribuição que lhe e devida e permitir-lhe usar o documento como prova da falta de uma parte retribuição. II - Este artigo 94, não contem qualquer regra de direito probatório que afaste o principio geral da livre apreciação das provas. III - Ha que considerar revogado o artigo 51 da LCT. | ||
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