Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080704
Nº Convencional: JSTJ00012078
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: CAUSA DE PEDIR
PRAZO
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: SJ199110080807041
Data do Acordão: 10/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 968/89
Data: 11/22/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : E licita a alteração da causa de pedir na acção, mas apenas em fase processual sediada no espaço temporal para o efeito definido pelo artigo 273, n. 1, do Codigo de Processo Civil.