Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P346 |  |
MOTOCICLO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032746 | ||
| Relator: | HUGO LOPES | ||
| Descritores: | CHAPA DE MATRÍCULA MOTOCICLO DOCUMENTO AUTÊNTICO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701090003463 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA POR 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 346/96 | ||
| Data: | 01/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A chapa da matrícula atribuída a uma motorizada pela competente entidade municipal passa a constituir, no plano do direito penal, um documento com igual força ao de um documento autêntico. | ||
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