Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
061964
Nº Convencional: JSTJ00007000
Relator: ALBUQUERQUE ROCHA
Descritores: ALÇADA
RECURSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ196711070619642
Data do Acordão: 11/07/1967
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N171 ANO1967 PAG268
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O Decreto-Lei n. 47961, de 11 de Maio de 1967, que alterou as alçadas, não prejudica os recursos ja interpostos a data em que o mesmo diploma começou a vigorar.