Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00008890 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | EMPRESA PUBLICA EXTINÇÃO LIQUIDAÇÃO DE PATRIMONIO REGIME APLICAVEL RECLAMAÇÃO DE CREDITOS GRADUAÇÃO DE CREDITOS FALENCIA INSOLVENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199104170030484 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6506/90 | ||
| Data: | 06/20/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na extinção de empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades e os institutos de falencia e insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pelos liquidatarios ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus direitos - artigo 43, n. 4, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. | ||
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