Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076756
Nº Convencional:	JSTJ00010037
Relator:	BALTAZAR COELHO
Descritores:	ESPECIE DE RECURSO EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CREDITOS CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL MINISTERIO PUBLICO COMPETENCIA
Nº do Documento:	SJ198901260767562
Data do Acordão:	01/26/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG394. TEIXEIRA RIBEIRO IN FINANÇAS PAG41.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não tendo a Relação conhecido do merito da causa - apenas decidiu sobre o patrocinio do Ministerio Publico - ao recurso não cabe a especie de revista em que foi interposto, mas de agravo. II - Uma vez que a personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira de que gozam os Centros Regionais de Segurança Social impõe que o seu patrimonio não se integre no Estado "stricto sensu", não podem qualificar-se como sendo da Fazenda Nacional os creditos por dividas aqueles Centros. III - Não pertencendo tais creditos a Fazenda Nacional, não podem eles ser reclamados, sem mais, pelo Ministerio Publico, isto e, sem que a respectiva representação lhe tenha sido solicitada.