Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011637 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NATUREZA DA INFRACÇÃO DEMISSÃO FORMA DE PROCESSO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801130393273 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril e instantaneo e não permanente - consuma-se, quando se escoa o prazo de apresentação da declaração de riqueza. II - A demissão do cargo politico que aquele implica e muito menos grave que a de funcionario publico. III - A essa pena corresponde processo correccional. IV - O procedimento criminal prescreve em dois anos. | ||
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