Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039003
Nº Convencional: JSTJ00003407
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: AÇAMBARCAMENTO
ESPECULAÇÃO
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198707150390033
Data do Acordão: 07/15/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : Face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, para serem amnistiados os açambarcamentos e as especulações, basta verificar-se um dos requisitos ai apontados.