Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082771
Nº Convencional: JSTJ00018088
Relator: SAMPAIO DA SILVA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: SJ199302180827712
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3229
Data: 02/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Carece de legitimidade para recorrer o co-réu na parte em que o acórdão proferido não lhe é desfavorável, mas apenas aos demais co-réus.