Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038908
Nº Convencional: JSTJ00000324
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: ARMA PROIBIDA
PORTE DE ARMA
ARMA NÃO MANIFESTADA
Nº do Documento: SJ198705270389083
Data do Acordão: 05/27/1987
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG329
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV EUR AQUISIÇÃO E DETENÇÃO DE ARMAS.
Sumário : O uso e porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada constitui o crime do artigo 260 do Codigo Penal.