Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033384 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA OMISSÃO DE FORMALIDADES NULIDADE DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | SJ199711180005292 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 938 | ||
| Data: | 01/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Com o n. 3 do artigo 410 do CCIV66, na redacção introduzida pelos DL 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, o que se pretendeu fundamentalmente combater foi a promessa de venda de edifícios de construção clandestina, independentemente do fim a que se destinava o edifício ou a fracção autónoma. II - A omissão de formalidades a que alude o n. 3 do artigo 410 citado determina a nulidade do contrato-promessa de compra e venda. | ||