Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B529
Nº Convencional: JSTJ00033384
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
OMISSÃO DE FORMALIDADES
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199711180005292
Data do Acordão: 11/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 938
Data: 01/21/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Com o n. 3 do artigo 410 do CCIV66, na redacção introduzida pelos DL 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de
11 de Novembro, o que se pretendeu fundamentalmente combater foi a promessa de venda de edifícios de construção clandestina, independentemente do fim a que se destinava o edifício ou a fracção autónoma.
II - A omissão de formalidades a que alude o n. 3 do artigo
410 citado determina a nulidade do contrato-promessa de compra e venda.