Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019359 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199306170439263 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2755/92 | ||
| Data: | 11/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não pode considerar-se descriminalizada, pelo Decreto-Lei 454/91 a conduta do arguido que preencheu e entregou um cheque para pagamento da compra de um automóvel e que foi devolvido por falta de provisão. II - Por isso, condenado o arguido pela autoria do crime do artigo 24 do Decreto-Lei 13004, deve o processo prosseguir os trâmites legais subsequentes à sentença, que considerou ter havido prejuízo patrimonial. | ||