Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014165 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO NULO COMPENSAÇÃO RECONVENÇÃO LITIGANCIA DE MA-FE DOLO ESTRANGEIRO GERENTE COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202190031154 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 973/89 | ||
| Data: | 01/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE TEORIA GERAL RELAÇÃO JURIDICA V2 P19. V SERRA RLJ ANO109 P20. M SALVADOR TERCEIROS E OS EFEITOS DOS ACTOS E CONTRATOS P209. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não e nulo, so por essa circunstancia, o despedimento efectuado por gerente estrangeiro, sem a situação regularizada no Registo Comercial e em face do Decreto- -Lei, n. 97/77, de 17 de Março. II - A compensação - reconvenção so e admissivel quando se pede a condenação do autor em saldo resultante de ser superior o credito pedido pelo reu. III - A condenação por litigancia de ma fe exige que se faça a prova do dolo, quer seja o substancial direito ou o instrumental. | ||
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