Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081756
Nº Convencional: JSTJ00014330
Relator: SAMPAIO DA SILVA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECIFICA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
CADUCIDADE DO NEGOCIO
PROMITENTE COMPRADOR
MORA
JUROS
Nº do Documento: SJ199204230817562
Data do Acordão: 04/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2880
Data: 06/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Na falta de caducidade de contrato-promessa, celebrado e de mora do promitente-comprador, assiste a este o direito a execução especifica daquele e, bem assim, ao pagamento do debito hipotecario correspondente a fracção predial urbana prometida comprar e dos juros respectivos vencidos e vincendos, se o promitente-vendedor revelou de forma inequivoca a intenção definitiva de não cumprir da sua parte a promessa de vender a dita fracção livre de onus ou encargos.