Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068188
Nº Convencional:	JSTJ00003415
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CAMARA MUNICIPAL COMPETENCIA DO CHEFE DA SECRETARIA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO
Nº do Documento:	SJ197906190681881
Data do Acordão:	06/19/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N288 ANO1979 PAG319
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR ADM GER. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A Constituição manteve os tribunais administrativos e fiscais e não revogou o disposto nos artigos 727 e seguintes do Codigo Administrativo, no que se refere ao contencioso dos impostos e outros rendimentos municipais, que se manteve em vigor ate a Lei n. 1/79, de 2 de Janeiro. II - O chefe de secretaria da Camara Municipal, ao instruir e julgar as reclamações contenciosas, era independente no exercicio das suas funções jurisdicionais. III - A competencia fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, igualmente o sendo as de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta ou se lhe for atribuida competencia de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa. IV - O artigo 741 do Codigo Administrativo e peremptorio e bem claro ao afirmar que da sentença do chefe de secretaria se recorre para o juiz de direito da comarca e da deste para a respectiva Relação, ai terminando as possibilidades de recurso, o que se compreende, pois no nosso direito a regra e haver dois graus de recurso, como ate esse Codigo o reconhece no seu artigo 693.