Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P949 |  |
CORRUPÇÃO PASSIVA
ABUSO DO PODER
PROVIDO PARCIAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041470 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS CORRUPÇÃO PASSIVA ABUSO DO PODER | ||
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| Nº do Documento: | SJ200106070009495 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 1 N1 F ARTIGO 359. | ||
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| Sumário : | O crime de corrupção passiva e o de abuso de poder são distintos entre si. Portanto, se estando acusado por corrupção passiva, se provar, em julgamento, que o arguido praticou, não esse mas, sim o de abuso de poder, verifica-se uma alteração substancial dos factos da acusação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |