Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083942
Nº Convencional: JSTJ00020665
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: MÁ FÉ
LETRA
ACEITE
JUROS
OBRIGAÇÃO CAUSAL
OBRIGAÇÃO SUBJACENTE
Nº do Documento: SJ199310280839422
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 787/91
Data: 04/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O aceite de letra que consubstancia uma nova dívida por juros resultantes da alteração dos vencimentos de várias facturas integra a causa da obrigação cambiária.
II - É irrelevante que a factura representativa do valor debitado ao aceitante, igual ao da letra, tenha sido remetida a este depois do vencimento do título.
III - Litiga de má fé a parte que alega não lhe ser exigível o quantitativo da letra por si aceite para pagamento, com a sua concordância, de juros provenientes da alteração do vencimento de várias facturas.