Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002381 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO REMUNERAÇÃO PREMIO DE ASSIDUIDADE PREMIO DE QUALIFICAÇÃO REFORMA PENSÃO DE REFORMA CAIXA DE PREVIDENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198311180004994 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N331 ANO1983 PAG411 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTENC PREV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Compreendem-se no conceito de retribuição devida pelos Serviços de Transportes Colectivos do Porto aos seus trabalhadores os premios de assiduidade e de qualificação, por constituirem prestações regulares e periodicas. II - As alterações dos ordenados ou retribuições dos trabalhadores do activo projectam-se nas pensões dos reformados. | ||
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