Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035991 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO IRREDUTIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199901270002704 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1508/98 | ||
| Data: | 04/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A retribuição pode ser composta por vários elementos, podendo o empregador diminuir um desses elementos, desde que não diminua a retribuição. II - Se o trabalhador tinha isenção de horário de trabalho, que lhe foi retirada, e, se por iniciativa do empregador foi substituída por um subsídio que seria gradualmente absorvido pela actualização salarial, tal não viola o princípio da irredutibilidade da retribuição. | ||
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