Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 7.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | MARIA DE DEUS CORREIA | ||
| Descritores: | ARGUIÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO RECLAMAÇÃO IMPROCEDÊNCIA | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | ACLARAÇÃO INDEFERIDA | ||
| Sumário : | I - Em conformidade com disposto no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, a sentença ou o acórdão serão nulos se os fundamentos estiverem em oposição com a decisão. II - Isto ocorrerá se na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. III - Para aferir da existência de contradição, haverá que analisar essas linhas de raciocínio no seu contexto e não focar excertos desligados desse mesmo contexto. | ||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 22074/24.9T8PRT.P1.S1 Acordam, em conferência, na 7.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: Sumário: I-Em conformidade com disposto no art.º 615.º n.º 1 c) do CPC a sentença ou o acórdão serão nulos se os fundamentos estiverem em oposição com a decisão. II-Isto ocorrerá se na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. III-Para aferir da existência de contradição, haverá que analisar essas linhas de raciocínio no seu contexto e não focar excertos desligados desse mesmo contexto. I-RELATÓRIO Organização 1, LDA. com sede na Travessa 1, 0000-000 Duas Igrejas Paredes apresentou, em 10 de dezembro de 2024, no Juízo Central Cível do Porto, Comarca do Porto, injunção de pagamento europeia, contra: RESS MÖBELWERKSTÄTTEN GMBH & CO. KG, com sede em Localização 2, Alemanha. O Requerente invocou ser titular de um crédito no valor de €12 476,00, emergente de um contrato de compra e venda que incidiu sobre bens fornecidos à Requerente e que foram entregues na sede da Autora em Portugal. Por isso, a Requerente indica como fundamento para a atribuição de competência do Tribunal o local da execução da obrigação. * Na contestação, a Requerida invocou a excepção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses. Alegou que a sede da Ré se situa na Alemanha e que, a entrega dos bens constantes da fatura (FAC 21/1159, datada de 07/02/2024, junta com o requerimento de injunção europeia ocorreu nas instalações/sede da Ré na Alemanha, tendo sido esse o lugar acordado entre as Partes para a entrega da mercadoria. Concluiu que, nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º, 5.º e 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, a Autora teria de propor a acção no local de domicílio da Ré ou no local da entrega efectiva da mercadoria vendida, sendo que, no presente caso, os locais são coincidentes, ou seja, a sede da Ré. Pelo que, nessa sequência, concluiu que os tribunais internacionalmente competentes para conhecer da presente acção serão sempre e exclusivamente os Tribunais Alemães. * A Autora pronunciou-se por requerimento, datado de 08-04-2025, alegando, em síntese, que a obrigação de entrega dos bens foi cumprida em Portugal, encontrando aplicação o artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento, pelo que são os tribunais portugueses competentes para dirimir o presente litígio. * Conhecendo da invocada excepção, o Tribunal de 1.ª instância julgou verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta dos tribunais nacionais e, em consequência, absolveu a Ré Ress Möbelwerkstätten GmbH & Co. KG da instância. * Inconformada com a decisão, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão datado de 21-04-2026, revogou tal decisão e julgou “o tribunal a quo internacionalmente competente para conhecer deste procedimento, devendo os autos prosseguir os seus termos, salvo se houver qualquer outro obstáculo que ainda não haja sido conhecido”. * Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido proferido acórdão, datado de 17 de setembro de 2026, que negou a revista e confirmou o acórdão recorrido. * Inconformada, ainda, a Ré vem invocar a nulidade do acórdão, com base no disposto no art.º 615.º n.º 1 alínea c) do CPC, por entender que os fundamentos do acórdão estão em oposição com a decisão. E argumenta assim: “Pode ler-se na p. 10 do Acórdão o seguinte: 6.“Não está demonstrado nos autos se o transporte das mercadorias foi realizado em viaturas propriedade da Ré ou em viaturas de empresa transportadora no âmbito de um contrato de transporte internacional, mas essa distinção é indiferente para a solução da questão jurídica em apreço." (destaque nosso) 7. Ato contínuo, nas pp. 12-13, ao afastar o critério do destino final da operação de venda, o Acórdão afirma: “Claro que assim não será caso se demonstre, como foi o caso que nos ocupa, em que o comprador adquiriu o poder de dispor dos bens no local onde os adquiriu ao vendedor, pois que os foi buscar em viatura própria, como consta da factura." 8. O facto que no Acórdão é declarado como não demonstrado, ressurge, na p. 13, ao invés, como demonstrado ao ser expressamente referido: "como foi o caso que nos ocupa" e “pois que os foi buscar em viatura própria” 9. É esta proposição que sustenta o afastamento do critério do destino final, que o Acórdão reconhece ser a Alemanha (Ponto III do Sumário). 10. E é do afastamento deste critério que dependeu o sentido da decisão. 11. Foi tido por critério a menção “v/Viatura”, ainda que não tivesse sido demonstrado que a Recorrente tivesse contratado ou assegurado de algum modo o serviço. 12. O facto não demonstrado é precisamente o fundamento que vem a sustentar a decisão.”. II-O DIREITO Cumpre apreciar e decidir se o acórdão enferma da invocada nulidade. É certo que nos termos do disposto no art.º 615.º n.º 1 c) do CPC a sentença ou o acórdão serão nulos se os fundamentos estiverem em oposição com a decisão. Isto ocorrerá se, “na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença.”1 Ora, como resulta da leitura do acórdão, tal não ocorre. A argumentação da Reclamante revela apenas que a mesma não interpreta devidamente o excerto do acórdão que cita como fundamento da contradição. Por outro lado, ao descontextualizar o referido excerto, perde-se o real sentido da mensagem que encerra. Com efeito, escreveu-se no acórdão o seguinte: “A 1.ª Instância focou-se no facto de a factura apresentada para instruir o requerimento de injunção de pagamento europeia referir como local da descarga, Localização 2, situado na Alemanha e concluiu que tal lugar da descarga consignado na factura correspondia “ao local contratualmente estabelecido entre as partes para a entrega dos bens”. E, por conseguinte, seria esse lugar a definir nos termos do Regulamento a competência dos Tribunais Alemães para julgar o presente litígio, correspondendo, assim, o local da descarga (consignado na factura) ao local contratualmente estabelecido entre as Partes para a entrega dos bens. De facto, consta da referida fatura que o local de descarga é na sede da recorrida. Porém, tal como bem observou o acórdão recorrido, “este documento, à semelhança de qualquer outro, não pode ser lido apenas em parte, (…), devendo ao contrário ter-se em atenção o conjunto dos dizeres nele apostos para depois poder concluir de forma segura sobre o alcance das diversas indicações que nele figuram”. Ora, se bem observarmos o referido documento, observamos que também do mesmo consta, na rubrica “Transporte” o seguinte: “V/Viatura” e como Local de Carga: Travessa 1 0000-000 Duas Igrejas. Ora, esta referência demonstra um facto muito relevante para a solução do problema: indica que os bens vendidos foram transportados em veículo da Ré adquirente das mercadorias. Claro que esta referência tem de ser entendida, tal como bem refere igualmente o acórdão recorrido “cum grano salis, abarcando tanto veículos da titularidade da [Recorrente] como veículos por ela contratados para fazer o transporte dos bens adquiridos”. E foi na sequência desta argumentação que vem o excerto citado pela Reclamante e supostamente base da invocada contradição: “Não está demonstrado nos autos se o transporte das mercadorias foi realizado em viaturas propriedade da Ré ou em viaturas de empresa transportadora no âmbito de um contrato de transporte internacional, mas essa distinção é indiferente para a solução da questão jurídica em apreço. O que releva é que a indicação de que o transporte foi feito em “V/ Viatura”, sendo o local da carga a sede da Autora, em Portugal, tal demonstra que as mercadorias foram entregues à Ré RESS MÖBELWERKSTÄTTEN GMBH & CO. KG, em Portugal, local onde nos termos do Regulamento define a competência do Tribunal português,” Ao lermos o referido excerto no respectivo contexto logo se percebe que não há contradição alguma. Improcede, pois, necessariamente, a reclamação. III-DECISÃO Em face do exposto, acordamos, em conferência, em julgar improcedente a reclamação. Custas pela Reclamante. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Maria de Deus Correia Fátima Gomes Nuno Pinto Oliveira _______________________________ 1. José Lebre de Freitas Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol.2.º, 2.ª edição, p.704.↩︎ |