Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00010564 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | PENAS ACESSORIAS PENA DE EXPULSÃO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PODERES DE COGNIÇÃO SUPRIMENTO DE NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199106050417773 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 340/90 | ||
| Data: | 12/11/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, impõe, no seu artigo 34, n. 2, que como pena acessoria seja imposta ao agente a pena de expulsão do territorio nacional a fixar pelo tribunal. II - Proferida a sentença (ou acordão) sem que essa pena acessoria tenha sido decretada, esgotou-se o poder jurisdicional pelo que não e possivel a sanação de tal nulidade por despacho complementar, mas apenas pela via de recurso. | ||
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