Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B278
Nº Convencional: JSTJ00030822
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
DOAÇÃO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: SJ199610010002782
Data do Acordão: 10/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG707
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 571
Data: 12/05/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : A promessa de doação, no caso de incumprimento, não pode, por natureza, ser objecto de execução específica.