Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00042853 | ||
| Relator: | LEAL HENRIQUES | ||
| Descritores: | PROVAS PROIBIÇÃO DE PROVA AGENTE INFORMADOR AGENTE PROVOCADOR ACÇÕES ENCOBERTAS OBTENÇÃO DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200112120033443 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | 1ª V CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 46/00 | ||
| Data: | 07/31/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 101/01 DE 2001/08/25 ARTIGO 7. CPP98 ARTIGO 125 ARTIGO 126 N1 N2 A. | ||
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| Sumário : | I - Após a entrada em vigor da Lei n. 101/01, dos três expedientes de captação da prova - agente provocador, agente infiltrado e acções encobertas - só as últimas são permitidas na prevenção e repressão dos crimes previstos naquele diploma. II - As acções encobertas dependem de prévia autorização de um magistrado (M. Público ou juiz de Instrução) e obedecem a rigorosos requisitos, consoante o disposto no artigo 3º da Lei n. 101/01 de 25 de Agosto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |