Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085920
Nº Convencional: JSTJ00027176
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: MARCAS
REGISTO
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199504040859201
Data do Acordão: 04/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6399/93
Data: 03/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A prioridade em questões de imitação de marcas deve ser concedida, não em função do registo, mas antes em função do pedido de registo delas.