Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043089
Nº Convencional: JSTJ00017067
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: HOMICÍDIO
PRETERINTENCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199211110430893
Data do Acordão: 11/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TABUA
Processo no Tribunal Recurso: 1/92
Data: 04/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não configura o crime de homicídio voluntário, mas sim o do preterintencional, agredir-se voluntáriamente uma criança, a ponto de prever a sua morte como possível, mas confiando que tal não sucederia.