Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038686
Nº Convencional: JSTJ00025119
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
ALTERNATIVA PARA PENAS PECUNIÁRIAS
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198612100386863
Data do Acordão: 12/10/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Código Penal de 1982 não contém preceito similar do parágrafo 1. do artigo 123 do anterior diploma, sendo, portanto, ilegal aditar prisão como alternativa para a multa.