Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B952
Nº Convencional: JSTJ00031907
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: ARROLAMENTO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: SJ199705080009522
Data do Acordão: 05/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 611/96
Data: 10/03/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR FAM.
DIR CONST. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : O arrolamento não é meio processual próprio para, como preliminar da acção de alimentos, garantir o direito de crédito a estes.