Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001531
Nº Convencional:	JSTJ00025292
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	SENTENÇA DESPACHO ERRO MATERIAL ERRO DE JULGAMENTO CASO JULGADO
Nº do Documento:	SJ198705150015314
Data do Acordão:	05/15/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 667 do Código de Processo Civil prevê a hipótese de haver na sentença (por despacho, n. 3 do artigo 666 do mesmo diploma) erros de escrita ou de cálculo, ou quaisquer inexactidões materiais devidas a omissão ou lapso manifesto. II - O princípio da intangibilidade da decisão judicial, formulada no referido artigo 666, pressupõe que a sentença ou despacho reproduz fielmente a vontade do juiz; se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer circunstância, a vontade declarada na sentença ou despacho não corresponder à vontade real do juiz, a regra da intangibilidade não funciona. III - Aquele artigo não tem aplicação quando houver erro de julgamento. IV - Mas é de aplicar qualquer que seja a causa ou a forma do erro material. V - Infere-se da expressão legal "lapso manifesto" relativamente ao erro material, ser necessário que as circunstâncias sejam de molde a fazer admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material, escrevendo uma coisa quando queria escrever outra. VI - Há-de ser o próprio contexto da sentença ou despacho que há-de fornecer a demonstração sobre o erro material.