Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 2.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | ISABEL SALGADO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL ADMISSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA VALOR DA AÇÃO ALÇADA PRESSUPOSTOS REQUISITOS CÁLCULO RECONVENÇÃO ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL DA RELAÇÃO IRRECORRIBILIDADE REJEIÇÃO DECISÃO SINGULAR | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | ACLARAÇÃO INDEFERIDA | ||
| Sumário : |
1. A recorrente , Ré na presente acção, notificada do Acórdão da Relação de Coimbra, interpôs “ RECURSO DE REVISTA EXECEPCIONAL para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos Arts. 671º, n.º 1, 672, n.º 1 a), b) e c) 675º e 676º do CPC” 2. O acórdão o impugnado finalizou com o seguinte dispositivo: « Nos termos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, e condenam a recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 10 339,00 (dez mil trezentos e trinta e nove euros), acrescida de juros de mora desde a sua citação até efectivo e integral pagamento.» Por seu turno, a sentença concluíra no dispositivo: « A) Julga-se a ação totalmente improcedente e consequentemente, decide-se: i) Absolver a ré MACIÇA – INDÚSTRIA DE JANELAS E PORTAS DE MADEIRA, LDA. de todo o peticionado. ii)Condenar a autora ENGIPERFIL, LDA. no pagamento das custas processuais. B) Julga-se a reconvenção totalmente procedente e, consequentemente, decide-se condenar a autora/reconvinda ENGIPERFIL, LDA. a pagar à ré/reconvinte MACIÇA – INDÚSTRIA DE JANELAS E PORTAS DE MADEIRA, LDA. a quantia de 4.286,00 € (quatro mil duzentos e oitenta e seis euro), acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos calculados da data de vencimento da fatura FAC 1/940, datada de 20/12/2019, no valor de € 486,00 e da factura FAC 1/1037, datada de 2020/04/07, no valor de € 3.800,00, até efetivo e integral pagamento.» 3. Afigurando-se em análise preliminar da relatora, não ser admissível o recurso de revista, as partes foram convidadas a exercer o contraditório, conforme o disposto no artigo 655º, nº1, do CPC. 4. A recorrente reiterou, no essencial os argumentos expendidos no requerimento de interposição, com destaque para uma situação de dúvida no valor da sucumbência, que determina a admissão da revista, nos termos do artigo 629º, nº1, parte final do CPC, considerando-se o valor da causa fixado em Euros 44.075,00. 5. Analisados todos os elementos, confirma-se o obstáculo legal sinalizado na admissão da revista. | ||
| Decisão Texto Integral: | Revista nº2661/20.5T8CBR.C1.S1 Sumário Acordam em Conferência os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça 1. A recorrente , Ré na presente acção, notificada do Acórdão da Relação de Coimbra, interpôs “ RECURSO DE REVISTA EXECEPCIONAL para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos Arts. 671º, n.º 1, 672, n.º 1 a), b) e c) 675º e 676º do CPC” 2. O acórdão o impugnado finalizou com o seguinte dispositivo: « Nos termos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, e condenam a recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 10 339,00 (dez mil trezentos e trinta e nove euros), acrescida de juros de mora desde a sua citação até efectivo e integral pagamento.» Por seu turno, a sentença concluíra no dispositivo: « A) Julga-se a ação totalmente improcedente e consequentemente, decide-se: i)Absolver a ré MACIÇA – INDÚSTRIA DE JANELAS E PORTAS DE MADEIRA, LDA. de todo o peticionado. ii)Condenar a autora ENGIPERFIL, LDA. no pagamento das custas processuais. B)Julga-se a reconvenção totalmente procedente e, consequentemente, decide-se condenar a autora/reconvinda ENGIPERFIL, LDA. a pagar à ré/reconvinte MACIÇA – INDÚSTRIA DE JANELAS E PORTAS DE MADEIRA, LDA. a quantia de 4.286,00 € (quatro mil duzentos e oitenta e seis euro), acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos calculados da data de vencimento da fatura FAC 1/940, datada de 20/12/2019, no valor de € 486,00 e da factura FAC 1/1037, datada de 2020/04/07, no valor de € 3.800,00, até efetivo e integral pagamento.» 3. Afigurando-se em análise preliminar da relatora, não ser admissível o recurso de revista, as partes foram convidadas a exercer o contraditório, conforme o disposto no artigo 655º, nº1, do CPC. 4.A recorrente reiterou, no essencial os argumentos expendidos no requerimento de interposição, com destaque para uma situação de dúvida no valor da sucumbência, que determina a admissão da revista, nos termos do artigo 629º, nº1, parte final do CPC, considerando-se o valor da causa fixado em Euros 44.075,00. 5. Analisados todos os elementos, confirma-se o obstáculo legal sinalizado na admissão da revista. Apreciando. Nos termos do artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o recurso ordinário apenas é admissível quando se verifiquem cumulativamente dois requisitos: que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e que a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade dessa alçada. Encontrando-se preenchido o primeiro requisito, atenta a fixação do valor da causa em € 44.075,00, já o mesmo não sucede quanto ao requisito da sucumbência. Com efeito, a sentença de 1.ª instância julgou totalmente improcedente a ação e procedente a reconvenção, condenando a autora a pagar à ré/reconvinte a quantia de € 4.286,00, acrescida de juros de mora. Por seu turno, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a apelação e condenou a ora recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 10.339,00, igualmente acrescida de juros de mora. O valor económico da modificação introduzida pelo acórdão recorrido em resultado da procedência da apelação — e, correlativamente, a medida da sua sucumbência para efeitos de ulterior recurso de revista — não excede € 15.000, correspondente a metade da alçada do Tribunal da Relação. Na determinação da sucumbência relevante para efeitos do artigo 629.º, n.º 1, do CPC, é entendimento há muito consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que o valor a considerar corresponde à utilidade económica efetivamente proporcionada ao recorrente pela alteração introduzida pelo acórdão recorrido. Particular relevância assume, a este propósito, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2015, de 14 de maio, segundo o qual, quando uma parte se conforma com a decisão da 1.ª instância e a apelação interposta pela contraparte vem a obter provimento, a medida da sucumbência afere-se pela diferença entre os valores resultantes da sentença e do acórdão da Relação. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem igualmente afirmado, de forma constante, que a admissibilidade da revista, incluindo da revista excecional, depende da prévia verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade, nomeadamente dos relativos ao valor da causa e ao valor da sucumbência. Sustenta a recorrente que subsiste fundada dúvida quanto ao valor da sucumbência, devendo, por isso, operar a ressalva constante da parte final do artigo 629.º, n.º 1, do CPC, com a consequente irrelevância desse requisito e atendimento exclusivo ao valor da causa. Todavia, não lhe assiste razão. É certo que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem reconhecido que o requisito da sucumbência apenas deve operar quando seja possível determinar com segurança o respetivo valor, bastando o valor da causa nos casos em que exista uma efetiva e fundada dúvida acerca da medida do decaimento. Tem igualmente sublinhado, porém, que tal ressalva apenas encontra justificação quando a incerteza se revele objetiva e insuprível à luz dos elementos constantes dos autos, não bastando a mera invocação de dificuldades de cálculo nem uma divergência subjetiva da parte quanto ao resultado da operação de quantificação. Nesse sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2018 (Proc. n.º 2219/13.5T2SVR.P1.S1) reafirmou que o valor da sucumbência relevante para efeitos de admissibilidade da revista corresponde à diferença entre o valor fixado pelo acórdão da Relação e o anteriormente fixado na sentença, não dispensando a revista excecional a verificação dos pressupostos gerais previstos no artigo 629.º, n.º 1, do CPC. Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de maio de 2022 (Proc. n.º 36839/20.7YIPRT.G1.S1) salientou que, sendo essa diferença inferior a metade da alçada da Relação, não é admissível nem a revista normal nem a revista excecional, por falta dos pressupostos gerais de recorribilidade. Ora, a comparação entre o conteúdo decisório da sentença e o do acórdão recorrido fornece elementos bastantes para quantificar o ganho económico decorrente da alteração do julgado alcançado pela recorrente através da apelação e, consequentemente, para determinar a medida da sua sucumbência para efeitos de revista. Na sentença: a autora nada recebia; era ainda condenada, na reconvenção, a pagar à ré € 4.286. No acórdão da Relação: a autora passa a obter uma condenação da ré no pagamento de € 10.339. Assim, a utilidade económica obtida pela recorrente através da apelação corresponde à soma de: € 4.286 (eliminação da condenação reconvencional contra si); e € 10.339 (condenação obtida a seu favor).Total: € 14.625.00 A utilidade económica proporcionada à recorrente pela procedência da apelação ascende a € 14.625.00 resultante da eliminação da condenação reconvencional de € 4.286 e da condenação da contraparte a pagar-lhe € 10.339.00 Este é o valor da alteração útil introduzida pelo acórdão recorrido e, consequentemente, a medida da sucumbência para efeitos do artigo 629.º, n.º 1, do CPC , inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação. A dúvida invocada pela recorrente configura, assim, uma divergência quanto ao critério jurídico de cálculo da sucumbência, não traduzindo qualquer impossibilidade objetiva de determinação do respetivo valor. Não se verifica, por conseguinte, a situação excecional prevista na parte final do artigo 629.º, n.º 1, do CPC, permanecendo inaplicável a ressalva aí consagrada. Pelo exposto, ao abrigo dos artigos 629.º, n.º 1, 652.º, n.º 1, alínea b), 655.º, n.º 1, 671.º, 672.º e 679.º do Código de Processo Civil, não admito o recurso de revista interposto pela autora. III. Decisão Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada pela recorrente, e em consequência, confirma-se a decisão que não admitiu a revista. Lisboa, 05.11.2026 Isabel Salgado Maria da Graça Trigo Carlos Portela |