Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020804 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | AGRAVO AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA VIOLAÇÃO DA LEI DIREITO ADJECTIVO OMISSÃO DE PRONÚNCIA PRESSUPOSTOS ÓNUS DA PROVA AUTOR | ||
| Nº do Documento: | SJ199309290835742 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4154 | ||
| Data: | 07/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - São de agravo os recursos interpostos na segunda instância com fundamento exclusivo em violação da lei processual. II - Só há omissão de pronúncia quando o tribunal não se pronuncia sobre questões que deva fazê-lo. III - É ao autor que impende o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que alega. | ||