Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030102 | ||
| Relator: | HERCULANO LIMA | ||
| Descritores: | FURTO PREVENÇÃO CRIMINAL ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199505030478123 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 318/94 | ||
| Data: | 11/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Tendo em conta a crescente proliferação do furto, razões de reprovação e de prevenção exigem uma forte reacção punitiva. II - Face à gravidade do delito (furto qualificado), a recuperação de parte dos objectos subtraídos por iniciativa do arguido não tem, só por si, a virtude de diminuir acentuadamente a ilicitude e a culpa. | ||