Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	078003
Nº Convencional:	JSTJ00013905
Relator:	JOSE DOMINGUES
Descritores:	COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL EXECUÇÃO FISCAL VENDA NULIDADE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL FISCAL
Nº do Documento:	SJ198910100780031
Data do Acordão:	10/10/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - São da competência dos tribunais judiciais - artigos 14 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) e 66 do Código de Processo Civil - as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - O tribunal judicial é incompetente em razão da matéria para conhecer de pedido no sentido de ser declarada inexistente, ineficaz ou nula a venda realizada em processo de execução fiscal, visto que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 62, n. 1, alínea g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, 40, alínea d), e 152, parágrafo 2, do Código de Processo das Contribuições e Impostos, compete aos tribunais tributários de 1 instância conhecer dessa matéria.