Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029026 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FORMA FALTA DE ASSINATURA NULIDADE SUPRIMENTO DA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602130880731 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1040/94 | ||
| Data: | 05/23/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É nulo (nulidade atípica) o contrato promessa de compra e venda de um imóvel para habitação, a construir, que não contém o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e de que não consta também a certificação pelo notário da licença de construção, ou utilização tudo isto com vista à protecção do promitente-comprador que, por vezes, menos avisado em assuntos de natureza jurídica, pode vir a sentir-se frustrado na melhor das boas fés. II - Da referida nulidade só o promitente adquirente pode lançar mão, salvo o caso de ser ele a dar causa culposa à mesma, hipótese essa em que também o pode fazer o promitente transmitente. III - A ulterior exibição pelo transmitente da licença de construção só por si não sanaria o vício, já que sempre ficará em aberto a omissão do reconhecimento das assinaturas. | ||
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