Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003204 |  |
DURAÇÃO DO TRABALHO
TRABALHO EXTRAORDINARIO
TRABALHO ACENTUADAMENTE INTERMITENTE
CONTRATO DE TRABALHO
CONSTITUCIONALIDADE
DIR PROC CIV. DIR CONST.
DECUDH ART24.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00014166 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | HORARIO DE TRABALHO DURAÇÃO DO TRABALHO TRABALHO EXTRAORDINARIO TRABALHO ACENTUADAMENTE INTERMITENTE CONTRATO DE TRABALHO CONSTITUCIONALIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199202120032044 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 113 | ||
| Data: | 03/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MARCELLO CAETANO MANUAL 9ED PAG25. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CCNFERENCIA GERAL DA OIT DE 1919. DECUDH ART24. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A fixação de horario de trabalho que obrigou o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso dos guardas de passagem de nivel), e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer e origina trabalho extraordinario. | ||
| |