Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084038
Nº Convencional: JSTJ00008910
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
LEGITIMIDADE ACTIVA
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: SJ199307060840381
Data do Acordão: 07/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG190
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 437/92
Data: 10/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 16 N1.
CPC67 ARTIGO 29.
Sumário : Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, estando a responsabilidade da seguradora limitada contratualmente, a acção destinada a efectivar aquela responsabilidade, havendo mais do que um lesado, tem que ser intentada por todos os lesados, mesmo que se invoque como seu fundamento a culpa exclusiva do lesante.
Decisão Texto Integral: