Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044422 |  |
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023854 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | ASSENTO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DESPACHO DE PRONÚNCIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309300444223 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 27714/92 | ||
| Data: | 09/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REGEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Segundo Assento proferido em 24 de Janeiro de 1990, pelo Supremo Tribunal de Justiça ficou estabelecido que, dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quer verse matéria de direito, quer de facto. | ||
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