Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020443 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO ATENTADO AO PUDOR CRIME CONTINUADO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
| Nº do Documento: | SJ198906210400803 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - No domínio do Código Penal de 1982 e ao contrário do que sucedia no de 1886, a simples cópula vulvar com mulher de mais de 12 anos é apenas atentado ao pudor, quando se verifiquem os demais requisitos do artigo 205 ns. 1 e 2. É que o actual legislador preferiu o conceito médico-legal ao ético-social. II - As sucessivas cópulas vulvares de um homem com a mesma mulher integrarão o crime continuado de atentado ao pudor, caso haja uma certa conexão temporal, homogeneidade de perpetração e o condicionalismo exterior que propiciou o primeiro contacto. III - Face ao n. 4 do artigo 30 da Constituição e ao artigo 65 do Código Penal, a condenação em 7 anos de prisão não envolve incapacidade eleitoral. | ||