Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040080
Nº Convencional: JSTJ00020443
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: VIOLAÇÃO
ATENTADO AO PUDOR
CRIME CONTINUADO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: SJ198906210400803
Data do Acordão: 06/21/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - No domínio do Código Penal de 1982 e ao contrário do que sucedia no de 1886, a simples cópula vulvar com mulher de mais de 12 anos é apenas atentado ao pudor, quando se verifiquem os demais requisitos do artigo 205 ns. 1 e 2.
É que o actual legislador preferiu o conceito médico-legal ao ético-social.
II - As sucessivas cópulas vulvares de um homem com a mesma mulher integrarão o crime continuado de atentado ao pudor, caso haja uma certa conexão temporal, homogeneidade de perpetração e o condicionalismo exterior que propiciou o primeiro contacto.
III - Face ao n. 4 do artigo 30 da Constituição e ao artigo 65 do Código Penal, a condenação em 7 anos de prisão não envolve incapacidade eleitoral.