Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086877 |  |
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
ARROLAMENTO
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025567 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ARROLAMENTO ACÇÃO DE DIVÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503070868771 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de divórcio, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do artigo 1411 n. 2 do CPC67. | ||
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