Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045538
Nº Convencional: JSTJ00023224
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: MEDIDA DA PENA
ARGUIDO
Nº do Documento: SJ199312160455383
Data do Acordão: 12/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J POVOA LANHOSO
Processo no Tribunal Recurso: 51/93
Data: 03/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Sumário : Não pode ser considerado na dosimetria da pena aplicada, a circunstância de o arguido ter dado uma contribuição valiosa para a descoberta da verdade, se tal facto não vem provado no acórdão recorrido, o que significa que, se ali não está, "non est in mundio".