Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038762
Nº Convencional: JSTJ00012323
Relator: MANSO PRETO
Descritores: JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO REU
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ARGUIDO
RECURSO PENAL
PRAZO
Nº do Documento: SJ198704010387623
Data do Acordão: 04/01/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo 564 do Codigo de Processo Penal, ha-de ser interposto dentro dos
5 dias seguintes ao julgamento.