Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080268 |  |
ACÇÃO DE PREFERENCIA
DIREITO DE PREFERENCIA
ACÇÃO CONSTITUTIVA
II - Nesse caso, a sentença dessa acção declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao adquirente da quota cedida.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014081 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | CESSÃO DE QUOTA ACÇÃO DE PREFERENCIA DIREITO DE PREFERENCIA ACÇÃO CONSTITUTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201150802682 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24917 | ||
| Data: | 05/24/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se um socio considerar, diversamente do orgão social, que tem direito de preferencia, conferido pelo pacto social, na alienação de uma quota social, pode pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II - Nesse caso, a sentença dessa acção declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao adquirente da quota cedida. | ||
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